| EMPREGADO VIOLA LGPD EM PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA E É PUNIDO COM JUSTA CAUSAEm sentença proferida na 81ª Vara do Trabalho de São Paulo – SP pela juíza Edite Almeida Vasconcelos, um enfermeiro teve o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho prejudicado por ter juntado provas aos autos que violam a Lei Geral de Proteção de Dados. Para a magistrada, a atitude do trabalhador configura falta grave. Entenda |
| RECEITA FEDERAL PASSA A TER ACESSO A TRANSAÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS PELO PIXA Receita Federal passará a monitorar dados e transações de todas as pessoas físicas e jurídicas, de acordo com o Convênio Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nº 166/2022, que substituiu o Convênio 50/2022. Leia mais |
| RECEITA ESTADUAL ANUNCIA MAIS UMA SIMPLIFICAÇÃO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DA INFORMAÇÃO RELACIONADA À NFC-eA Receita Estadual do Rio Grande do Sul está promovendo mais uma simplificação das obrigações tributárias acessórias dos contribuintes gaúchos no âmbito do ICMS. Trata-se da dispensa da apresentação dos registros ligados ao detalhamento das saídas isentas, não tributadas, diferidas, suspensas ou tributadas anteriormente por Substituição Tributária na Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (EFD), quando relativos a operações acobertadas por Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Confira |
| Estamos ao seu lado todos os dias. O Sindilojas Caxias oferece Assessoria Jurídica gratuita para todos os associados. Um serviço que orienta sobre a correta aplicação das leis trabalhistas, sugere horários de funcionamento para o comércio em datas comemorativas e serve de apoio para os empresários do comércio em tomadas de decisão baseadas na legislação. Fale com a Assessoria Jurídica |
Informe Jurídico, edição 04 de 2023
